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Leis e Decretos

Legislação municipal e atos normativos.

  • Documentação Oficial: Decreto de Emergência Decreto nº 08/2026

    #Decreto nº 08/2026Publicado em 28/02/2026Decreto
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  • LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025

    #Lei Municipal nº 417Publicado em 21/11/2024Lei
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